(DOC. VP 137.5981.7000.7400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo e porte ilegal de arma. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena-base. Cabimento. Reincidência. Bis in idem configurado. Súmula 241/STJ. Confissão espontânea. Retratação. Atenuante aplicada. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 65, III, «d».

«1. Os maus antecedentes, a personalidade do agente, voltada à prática delitiva, a culpabilidade acentuada e as conseqüências do crime, constituem circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a exasperação da pena-base. 2. Saber se o quantum arbitrado, motivadamente, à pena-base pelo julgador a quo é adequado implica análise do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus (HC 81.746/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, DJ 10/9/07). 3. «A reincidência pen

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