(DOC. VP 137.5787.4254.8511)

TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal. Taxa de licença. Rejeição liminar por ausência de garantia do Juízo. Execução garantida pela executada originária, Telefônica Brasil S/A. que opôs embargos, julgados improcedentes. Apelante incluído no polo passivo na condição de sócio por suposto encerramento das atividades da pessoa jurídica. Sentença cassada para determinar o processamento e exame dos embargos. Recurso provido

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