(DOC. VP 137.5691.8008.5200)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Compra e venda. Bem móvel. Capitalização. Inocorrência. Prática admissível pelas instituições financeiras. Existência de previsão expressa. Inaplicabilidade da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN. Repetição de indébito. Descabimento. Abusividade. Comprovação. Inexistência. Recurso desprovido neste aspecto.

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