(DOC. VP 137.5691.8003.9700)

TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote