(DOC. VP 137.5691.8002.1500)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela cumulada com indenização por danos morais. Ação movida em face de sócia que não integrava o quadro societário da empresa à época da aquisição do veículo. Impossibilidade de entregar a documentação do veículo à agravada. Ilegitimidade passiva da agravante reconhecida de ofício. Extinção do processo em relação a ela. Recurso provido.

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