(DOC. VP 137.5691.8002.0100)

TJSP. Recurso. Omissão e obscuridade. Parcial aclaramento para constar como termo inicial da incidência dos juros de mora o trânsito em julgado, na dicção do CTN, art. 167, parágrafo único e Súmula 188/STJ. O mais dos declaratórios com efeito infringente deverá ser discutido nas vias próprias. Embargos parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote