(DOC. VP 137.5691.8001.8300)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação anulatória. Prestadora de serviços de comunicação. Necessidade de locação pelo usuário de «cable modem» para acesso ao provedor. Incidência do ICMS. Impossibilidade. Atividade-meio que não se sujeita à exação. Inaplicabilidade do Convênio 69/98. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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