(DOC. VP 137.4342.1351.6429)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

Pretensão de Adequação de Vencimentos. Piso Salarial Nacional. Servidora Pública Aposentada do Estado do Rio de Janeiro. Professora Docente II ¿ 22 Horas semanais. Sentença de Parcial Procedência do pedido que se reforma. Apelo da Autora parcialmente provido. 1. Demanda revisional salarial proposta por servidora do Estado aposentada, pertencente à carreira do magistério, pretendendo o reajuste de acordo com a Lei 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissiona

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote