(DOC. VP 137.2788.3706.8668)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de cumprimento de sentença - Mitigação da impenhorabilidade do salário, prevista no CPC, art. 833, IV, mesmo para casos que não envolvam dívidas alimentares - Possibilidade de penhora de 5% do salário líquido mensal do devedor, até a solução da dívida - Percentual que não afetará a possibilidade de sustento próprio do executado, sem ofender o princípio da dignidade da pessoa - Penhora deferida - Agravo provido em parte

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