(DOC. VP 137.1401.3011.5000)

TJSP. Sentença. Liquidação. Execução baseada em ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários. Iliquidez do título executivo. Descabimento. Desnecessidade, na hipótese, de prévia liquidação do julgado para apuração do «quantum debeatur», que depende apenas de meros cálculos aritméticos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B. Aplicação do artigo 475-J do referido Códex ao caso, bem como, a multa nele estipulada, em caso de não cumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias. Admissibilidade. Recurso improvido.

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