(DOC. VP 137.1401.3008.3700)

TJSP. Medida cautelar inominada. Ação que busca a venda direta do medicamento «Lucentis», nas quantidades exigidas, praticando os mesmos preços, condições e descontos concedidos aos médicos retinólogos. Elevação injustificada de preços. Indício de violação às normas que salvaguardam a ordem econômica. Obrigação da ré de fornecimento do medicamento aos pacientes. Preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar. Dever da requerida de comercializar o medicamento em igualdade de condições, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Fatos que dependem de dilação probatória e do cumprimento do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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