(DOC. VP 137.1401.3008.2500)

TJSP. Seguridade social. processo administrativo disciplinar. agente fiscal de rendas. cassação de aposentadoria. lei 1026/1968, art. 59, inciso i. ato administrativo calcado em suficientes elementos de convicção apurados no curso de processo administrativo, onde assegurados contraditório e ampla defesa. bem delineada conduta reprovável do servidor. teses defensivas bem afastadas na sentença. recurso não provido.

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