(DOC. VP 137.1401.3006.9400)

TJSP. Competência. Conflito. Apelação em ação indenizatória decorrente de derramamento de grãos e substância tóxica, provocado por descarrilamento de vagões de composição ferroviária. Delimitado o pedido estampado na peça preambular ao reembolso dos danos particulares sofridos no acidente, tangenciando-se o aspecto ambiental da questão, resta afastada a competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente para a apreciação da matéria. Procedência decretada, competente a 9ª Câmara de Direito Privado, suscitada.

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