(DOC. VP 137.1401.3003.7400)

TJSP. Seguridade social. penhora. incidência sobre previdência privada da agravante. alegação de impenhorabilidade com fulcro no CPC/1973, art. 649, iv. inadmissibilidade. pretensão do legislador de proteger as verbas destinadas à subsistência do devedor e de sua família. necessidade de se verificar as peculiaridades do caso concreto. hipótese em que o agravante não comprovou que os valores investidos na sua previdência privada serão destinados à sua subsistência ou de sua família. recurso improvido.

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