(DOC. VP 137.1401.3003.5800)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Ibiúna. Violação de princípios constitucionais e da legislação municipal. Conduta reiterada a confirmar o dolo dos agentes públicos. Prejuízo ao erário não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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