(DOC. VP 137.1401.3002.6400)

TJSP. Contrato. Participação financeira na modalidade do Programa Comunitário de Telefonia (PCT), regido por Portaria Ministerial à época da adesão. Ação de adimplemento contratual c.c. cobrança. Modalidade de contrato que não dá direito a restituição de valores ou subscrição de ações, sem previsão legal, contratual ou regulamentar para tanto. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso da empresa de telecomunicações provido.

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