(DOC. VP 137.1401.3001.4100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Defesa de interesses individuais homogêneos. Ação proposta por associação que preenche os requisitos do Lei 7345/1985, art. 5º. Alegação de abusividade na cobrança de taxa e comissão pela concessionária. Legitimidade ativa reconhecida. Carência da ação afastada. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

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