(DOC. VP 137.1401.3000.5900)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento das prestações de contrato de financiamento de veículo. Inadimplência configurada. Ausência de ilegalidade no protesto e no apontamento da dívida nos órgãos restritivos. Manutenção indevida após a quitação. Dano configurado. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Recurso parcialmente provido.

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