(DOC. VP 137.0703.4011.1700)

TJSP. Falência e recuperação judicial. Habilitação de crédito. Exceção coletiva de natureza trabalhista. Sindicato como substituto processual. Liquidação na órbita trabalhista, com acertamento de crédito individualizada. Documentos submetidos à perícia no âmbito falimentar. Idoneidade da documentação. Parecer favorável do Ministério Público em primeira instância e expressa concordância da Massa Falida. Desnecessidade de juntada de procurações dos associados. Recurso provido.

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