(DOC. VP 137.0703.4010.9800)

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Prazo prescricional vintenário reduzido para três anos pela nova legislação. Decurso de menos da metade do prazo antigo na data da entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote