(DOC. VP 137.0703.4010.7900)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional. Pretensão ao depósito do valor que entende devido. Mera alegação de pagamento elevado. Prova convincente da existência de qualquer abuso. Ausência. Alegação que não justifica a abstenção de restrição em nome do autor, feita nos moldes autorizados pelo CDC, art. 43. Contrato celebrado com prestações pré- fixadas que afastam até mesmo a alegação de excessiva onerosidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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