Carregando…

(DOC. VP 137.0703.4010.4200)

TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- doença. acidente típico. mecânico industrial. amputação da falange distal do 1º e 2º dedos do pé direito. comprovação do nexo causal e incapacidade laborativa parcial e permanente. laudo pericial conclusivo. direito ao benefício reconhecido, inclusive nos casos de lesão mínima. inexistência do caráter vitalício ante a ocorrência do acidente típico na vigência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, com a redação dada pela Lei 9528/97. impossibilidade de cumulação com qualquer tipo de aposentadoria. reexame necessário parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote