(DOC. VP 137.0703.4010.3000)

TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prestação de serviços envolvendo veículo do requerido. Intervenção da CET. Ação de cobrança. Lei Municipal 14072/05 cumulada com o Decreto 46942/06. Constitucionalidade dessa legislação. Aplicação da REsponsabilidade prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Cobrança devida. Recurso provido.

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