(DOC. VP 137.0703.4009.9900)

TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Caracterização. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote