(DOC. VP 137.0703.4009.0400)

TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Agente denunciado por violação ao Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»». Concessão de ofício por entender a possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e fixação de regime prisional mais brando. Admissibilidade. Primariedade do agente e inexistência de notícias de que pertença a organização criminosa ou exerça atividades ilícitas. Recurso ministerial não provido.

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