(DOC. VP 137.0703.4006.7500)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta- parte. Recálculo. Pretensão de afastamento da Lei 11960/2009 na correção monetária. Inadmissibilidade. Necessidade de incidência da referida lei, conforme entendimento das Cortes Superiores. Recurso não provido.

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