(DOC. VP 137.0703.4005.7300)
TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Renda auferida pelo casal incompatível com a declaração de pobreza da esposa. Indeferimento do pedido de gratuidade mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote