(DOC. VP 137.0703.4003.4300)

TJSP. Ato administrativo. Permissão. Exercício de comércio ambulante. Portador de deficiência física de natureza grave. Pretensão de autorização de afastamento do local onde exerce o comércio, sempre que necessário, sem que seja impedido de continuar no ponto. Admissibilidade. Prevalência da norma de maior proteção ao portador de deficiência. Recursos não providos.

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