(DOC. VP 137.0703.4001.8700)

TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Descabimento. Beneficiários da gratuidade que não precisam ser miseráveis, basta não ter condições financeiras para suportar as custas processuais. Presunção de necessidade não afastada. Concessão do benefício mantida. Sentença reformada. Recurso provido.

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