(DOC. VP 137.0703.4001.6200)

TJSP. Juros de mora. Termo inicial. Citação na ação coletiva. No caso em debate, se a ação coletiva (gênero da ação civil pública) visa à proteção de direitos individuais homogêneos, com eficácia ?erga omnes?, se foi engendrada como mecanismo de proteção coletiva, de modo a evitar milhares de ações individuais, fica evidente que os juros de mora devem incidir a partir da citação na ação coletiva, sob pena de desvirtuar a sua finalidade e esvaziar totalmente o seu conteúdo. Recurso desprovido.

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