(DOC. VP 137.0451.3000.7000)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento. Imposição de multa. Inadmissibilidade. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«V - Embora tenham sido rejeitados os embargos de declaração, constata-se que realmente foram opostos com a finalidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais, desiderato reconhecido, inclusive, nos termos do acórdão que julgou os embargos aclaratórios. Assim, deve ser observado o disposto na Súmula 98/STJ, afastando-se, por conseguinte, a multa imposta.»

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