(DOC. VP 136.9811.2004.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Juízo de admissibilidade na origem. Não vinculação do STJ. Art. 121, § 2º, I e II, c.c. CP, CP, art. 29, «caput». Violação, art. 59. Ausência de prequestionamento. Circunstâncias judiciais valoradas na sentença condenatória. Ausência de traslado da sentença. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - O juízo d

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