(DOC. VP 136.9811.2001.6800)

STJ. Agravo regimental e embargos de declaração processual civil. Obrigação de fazer. Fornecimento de remédios. Morte do autor. Multa cominatória. Execução.

«1. Agravo Regimental do Município de Niterói. 1.1. Não se conhece de agravo regimental interposto fora do prazo recursal. No caso, a decisão monocrática foi publicada em 9/10/2012 e o agravo regimental interposto apenas em 14/2/2013. 2. Embargos de Declaração do Espólio de Ary Sadi Cantuária. 2.1. O aresto embargado foi claro e coerente ao afirmar que não houve prequestionamento dos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. 2.2. A divergência jurisprudencial refere-se

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