(DOC. VP 136.9811.2001.1900)

STJ. Seguridade social. administrativo. ação de cobrança. legitimidade passiva do município. análise reflexa de lei local. impossibilidade. súmula 280/stf. realização de descontos previdenciários indevidos. pretensão de reexame de provas. súmula 7/stj.

«1. A análise da alegada ilegitimidade passiva do município requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/01. Ensejando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Insuscetível de revisão, em recurso especial, o entendimento do Tribunal de origem de que tem o município legitimidade para responder pelo desconto previdenciário na folha de pagamento da agravada, por demandar reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido

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