(DOC. VP 136.9811.2000.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do ipi. Precedentes: REsp. 848.339/SP, rel. Min. Luiz fux, dje 01.12.2008 e REsp. 937.629/SP, rel. Min. José delgado, dju 04.10.2007. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de não incidir IPI na importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. 2. Agravo Regimental da Fazenda Nacional desprovido.»

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