(DOC. VP 136.9802.4000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial: nulidade de citação. Matéria de ordem pública não sujeita a preclusão. Honorários advocatícios: sumula 7/STJ. Recuso especial improvido.

«1. A citação editalícia é formal, exigindo seja o edital fixado na sede do juízo, devidamente certificado (LEF e CPC/1973), sob pena de nulidade. 2. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, por óbice da Súmula 7/STJ, excepcionando-se as hipóteses de estimativa irrisória ou exorbitante. 3. Inexiste preclusão quando se trata de nulidade absoluta (matéria de ordem pública). 4. Recurso especial não provido.»

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