(DOC. VP 136.9802.4000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Necessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.338.247/RS, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, consolidou o entendimento de que a isenção do preparo, conferida aos entes públicos previstos no Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Agravo regimental em ataque ao mérito de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 543-Cnão provido, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez

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