(DOC. VP 136.9464.9008.3100)

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização do custo de financiamento para a construção de rede de eletrificação rural. Prescreve em vinte anos, na vigência do CCB, e em cinco anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da concessionária. Definição pelo STJ, por sua Segunda Seção e com o efeito vinculante ditado pela regra do art. 543- C do CPC/1973. Se não se sabe a data da incorporação dos bens, termo inicial do lapso, afasta- se o reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

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