(DOC. VP 136.9289.3313.6804) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. LEI 6.830/80, art. 40.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal pela ausência de interesse de agir, com fulcro no Tema 1184/STF e Resolução 547 do CNJ. II. Questão em discussão: Constatada a existência de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo Julgador, qual seja a prescrição intercorrente. III. Razões de decidir:  1) Conforme entendimento sedimentado no STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. 1.340.553), a contagem da prescrição

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