(DOC. VP 136.8555.9000.2600)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 4601/12 de Taubaté. Lei que amplia o campo de incidência da Lei 4523/11. Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do banheiro família em «shoppings centers» e supermercados. Lei questionada que impôs tal obrigação a academias, lanchonetes, parques e teatros no âmbito municipal. Ausência de vício de iniciativa e de ofensa à repartição de poderes. Delineada inconstitucionalidade material. Ingerência na organização interna de estabelecimentos que implica em violação à livre iniciativa. Academias, lanchonetes, parques e teatros, que, por sua própria natureza, não detêm elevada expressão econômica, tampouco expressivo número de frequentadores. Instalação do banheiro família que não se mostra pertinente e chega a arranhar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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