(DOC. VP 136.8520.8010.0000)

TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

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