(DOC. VP 136.8052.8004.0800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inviabilidade. Princípio da fungibilidade. Não-cabimento.

«1. Inviável a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 557, § 1º, do CPC/1973, 258 e 259 ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Princípio da fungibilidade recursal afastado diante do erro inescusável. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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