(DOC. VP 136.8052.8000.9800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Expurgos inflacionários. Depósitos judiciais. Suspensão. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Mantém-se a decisão que aplica ao recurso especial a orientação firmada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.107.201/DF e 1.147.595/RS e determina o retorno dos autos à Corte de origem nos termos dos arts. 543-B e 543-C, quando se discutem diferenças de expurgos inflac

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