(DOC. VP 136.8045.7007.0500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 29, ii e 302, ambos do CTB, e 18, ii do CP. Ausência de culpa. Afronta ao CPP, art. 386, V. Absolvição. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência aos arts. 619 e 620, ambos do CPP. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pleito de reexame de matéria. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se a conduta do agente é dolosa ou culposa, bem como se existem provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ. 2. Não está o magistrado obrigado a responder à totalidade das dúvidas suscitadas pelo embargant

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