(DOC. VP 136.8045.7006.8700)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ré não localizada para intimação. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na espécie, entretanto, verifica-se flagrante constrangimento ilegal na prisão preventiva da paciente. O perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se não localizar a ré para intimação processual.

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