(DOC. VP 136.8045.7006.8300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que há flagrante ilegalidade a ser sanada. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de re

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