(DOC. VP 136.8045.7006.1100)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Cheques pós-datados. Devoluções. Sustações e falta de provisão de fundos. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Atipicidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Em sucinta mas adequada análise, o magistrado singular mencionou que a suposta atipicidade da conduta não se depreende com a clarividência necessária, sem o regular trâmite processual. 2. Na espécie, foram emitidos três cheques pós-datados para garantir o pagamento de acordo celebrado diante do inadimplemento de contrato locatício, sendo que dois foram devolvidos por contraordem - sustação - e o terceiro por falta de fundos. 3. A alegação de agir atípico, consubstanciada

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