(DOC. VP 136.8045.7005.8200)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Quintos/décimos incorporados. Transformação em vpni. Forma de cálculo. Atualização monetária. Índices de revisão geral de remuneração. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Inadmissibilidade.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2. Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com e

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