(DOC. VP 136.8045.7002.9200)

STJ. Administrativo. Reajuste do auxílio-alimentação. Lei 9.527/97. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei 9.517, de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho. 2. Embora tenha natureza indenizatória, o auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com alimentação feita presumidamente fora da residência do servidor. A ratio legis foi de estabelecer verba tendente a auxiliar e não custear totalmente o d

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