(DOC. VP 136.8045.7002.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Danos ambientais. Embargos à execução de multa ambiental. Título executivo formalmente perfeito. Presunção de legitimidade do ato administrativo não afastada. Prova da atividade de fonte poluente sem licença administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2. Nas razões de agravo regimental, as agravantes furtaram-se em rebater o fundamento central da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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